TST - ROAG - 555/2003-000-11-40


28/abr/2006

NULIDADE DA DECISÃO POR DESFUNDA-MENTAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DA PRES-TAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ORDINÁRIO. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. A nulidade só pode ser declarada quando de seu reconhecimento resultar prejuízo para a parte que a alega. A omissão perpetrada pelo Tribunal Regional, resultante da falta de pronunciamento a respeito da matéria colocada diante dos preceitos de lei indicados como fundamento para o pedido de revisão dos cálculos de liquidação, não induz a nulidade da decisão, uma vez que daí não resultou prejuízo para a recorrente, dada a ampla devolutividade do recurso ordinário (Código de Processo Civil, artigo 515 e parágrafos). A circunstância de o Tribunal Regional não ter emitido pronunciamento nos termos pretendidos pela parte não impede a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho sobre a questão, efetivamente decidida na instância revisanda e cometida a esta Corte revisora por força do recurso ordinário interposto. Não se reconhece, assim, ofensa aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por não se identificar, na hipótese, a negativa da prestação jurisdicional. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DOS REAJUSTES SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo ROAG - 555/2003-000-11-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos nulidade da decisão por desfunda-mentação do julgado, negativa da pres-tação jurisdicional não caracterizada, recurso ordinário.

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