STJ - AgRg nos EREsp 508167 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077115-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ADESÃO AO
REFIS. EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (EREsp n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 30.6.2003).
3. "Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pelo
INSS, a desistência acarreta a condenação em honorários advocatícios
até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor dos débito
consolidado." (EREsp n.442.928/SC, minha relatoria, DJ de 10.5.2004)
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 508167 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077115-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 396
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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