TST - ROAG - 536/2003-000-08-00


28/abr/2006

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DA MORA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É PERMITIDA. QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. O § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação vigente na época da expedição do primeiro precatório, consagrava a regra da obrigatoriedade da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentença transitada em julgado, constante de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, efetuando-se o pagamento até o final do exercício seguinte. A importância resultante da atualização era, também, requisitada para inclusão no orçamento. Desse procedimento resultava a formalização do precatório complementar. Quitado o precatório principal no prazo estabelecido no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, afigura-se incabível a inclusão de juros nos cálculos elaborados para se obter a atualização da dívida, por não serem devidos juros pela demora na tramitação regular do precatório principal, período em que a entidade executada, tendo prazo para o pagamento, não pode ser considerada inadimplente. A incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública cessava com a expedição do precatório principal, só retomando a sua contagem no caso de a dívida não ser quitada no tempo oportuno. Neste caso, a contagem dos juros de mora retroagia à data da expedição do precatório principal. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 536/2003-000-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos precatório complementar, juros da mora, inclusão no cálculo da atualização.

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