TST - AIRR - 2450/2003-141-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO SALÁRIO E DA JUSTIÇA GRATUITA. No tocante às referidas matérias, verifica-se que o Apelo apresenta-se desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2450/2003-141-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, matéria fática.

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