STJ - EDcl no AgRg no REsp 432502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039020-6


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECARIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou
obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Não padece de omissão o julgado, o qual entendeu que a
jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da
impossibilidade da aquisição de imóvel funcional por ocupante de
função de confiança, eis que tal entendimento, a teor da Súmula nº
83/STJ, prevalece em face dos julgados a que a ora embargante fez
referência.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 432502 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039020-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 407
Tópicos administrativo, imóvel funcional, ocupante de função de assessoramento superior.

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