STJ - EREsp 275902 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065510-6


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS -
AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CADUCIDADE - INDENIZAÇÃO PELA
LIMITAÇÃO DO USO DURANTE DETERMINADO PERÍODO - DISCUSSÃO SOBRE A
INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
1. Na linha da orientação deste Tribunal Superior, os embargos de
divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa
diversa, com o escopo de uniformizar a jurisprudência. Em não
havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há
que se falar em divergência jurídica (ERESP 39.317-SP, Corte
Especial, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 11/03/96).
2. Na espécie, os acórdãos paradigmas foram proferidos em hipóteses
nas quais se discutia a incidência de juros compensatórios em
decorrência da criação de reservas florestais, com a restrição total
do uso da propriedade. O julgado embargado, por sua vez, não versa
sobre situação fática semelhante, já que tratou de hipótese em que
houve a edição de lei autorizando a desapropriação, entretanto, esta
não foi concretizada, não havendo imissão da Municipalidade na posse
do imóvel, sendo reconhecido o direito ao recebimento de indenização
pela limitação do uso do imóvel durante a vigência da Lei Municipal
em questão.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 275902 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065510-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 392
Tópicos processual civil, embargos de divergência, leis municipais.

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