STJ - AgRg no Ag 900092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103736-6


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO STF.
1. A suposta violação do art. 458 do CPC não pode ser apreciada, uma
vez que não foi objeto de debate no acórdão fustigado, ressentindo o
recurso do requisito essencial e obrigatório do prequestionamento.
2. Não viola o art. 535 do CPC o decisório que, deixando de
responder um a um os argumentos da parte, esteja claro e
suficientemente fundamentado, guardando coerência entre a sua
fundamentação e conclusão.
3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fê-lo adotando o
parecer ministerial, que, por sua vez, repousou suas convicções em
fundamentação de índole constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF
a sua eventual afronta.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900092 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0103736-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação civil pública.

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