TST - AIRR - 724458/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a Súmulas desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724458/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, município de sumaré, adicional por tempo de serviço.

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