TST - RR - 431/1999-053-15-40


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Aparente ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho deve intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. Dessa forma, tendo em vista que no pólo passivo da demanda está uma autarquia estadual pessoa jurídica de direito público -, imprescindível se torna a intervenção do Ministério Público, nos termos da referida Lei. Recurso de Revista a que se dá provimento, para, anulando o acórdão de fls. 47/50 (recurso ordinário), determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que determine a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho e, após, proceda ao exame do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 431/1999-053-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, autarquia estadual, intervenção do ministério público do trabalho.

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