STJ - EREsp 245033 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097483-3


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
RURAL - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS EVENTUAIS SOBRAS APURADAS PELAS
COOPERATIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Nos termos dos artigos 76 e 77 do Decreto nº 83.081/79, a base de
cálculo da contribuição previdenciária rural, nos casos das
cooperativas, é o valor creditado ou pago aos cooperados, relativo
ao preço corrente de venda pelo produtor.
2. Na linha de orientação desta Primeira Seção, é inviável a
incidência da contribuição previdenciária rural sobre as sobras
eventualmente apuradas pelas cooperativas, em razão da ausência de
previsão legal (ERESP 192.524-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ 13/09/2004).
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 245033 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097483-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 391
Tópicos tributário, embargos de divergência, contribuição previdenciária rural.

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