STJ - RHC 16802 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153306-1


01/fev/2005

Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar.
Não comprovado o pagamento das três últimas parcelas vencidas
anteriores à citação e as que lhe são subseqüentes, não se apresenta
ilegal o decreto de prisão expedido.
A exoneração de alimentos e a impossibilidade de saldar o débito
constituem matérias cuja análise não pode ser feita em sede de
'habeas corpus'.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16802 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0153306-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 537
Tópicos habeas corpus.

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