STJ - EREsp 332721 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115604-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - ARTIGO
23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIAS - SÚMULAS 192 E
565 DO STF - PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Nos termos da jurisprudência uniforme desta Primeira Seção e de
ambas as Turmas que a compõem, deve ser afastada a cobrança da multa
moratória em execução fiscal ajuizada contra a massa falida. Isso
porque deve-se evitar que a penalidade em questão recaia sobre os
credores habilitados no processo falimentar, que figuram como
terceiros alheios à infração.
2. Aplicação dos enunciados nº 192 e 565 da Súmula/STF.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 332721 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115604-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 393
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, execução fiscal.

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