TST - RR - 21058/2003-006-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, o conhecimento de recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não se conhece do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que não há em suas razões indicação de violação a qualquer dos referidos dispositivos. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS. A admissibilidade de recurso de revista, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte, conforme o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 21058/2003-006-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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