TST - RR - 4908/2003-008-11-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dispõe-se no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91, que nas sentenças de conhecimento ou homologatórias de acordo em que não figurarem, de forma discriminada, todas as parcelas objeto da condenação ou do acordo, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado. In casu, no termo do acordo, constaram os valores e a denominação das parcelas que foram objeto de conciliação, restando discriminado que eram de natureza indenizatória, não ocorrendo a alegada falta de observância do disposto no mencionado dispositivo de lei e no art. 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 4908/2003-008-11-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›