TST - AIRR - 293/2003-088-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. A deficiente instrução da petição de agravo, sem a certidão de publicação do acórdão regional e respectiva intimação pessoal da União quanto ao recurso de revista, peças obrigatórias à regular formação do instrumento e necessárias para se averiguar a tempestividade do apelo revisional, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do § 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2003-088-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de peças, a deficiente instrução da.

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