TST - AIRR - 788/2000-342-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRO INDÚSTRIAS MANIFESTAÇÃO DO E. SUPREMO CONSTITUIÇÃO PRESERVADA. No processo de execução, o processamento do recurso de revista está confinado aos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e ao entendimento consubstanciado na Súmula 266 desta Corte, ou seja, somente será admitido por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A Lei 10.035/00 e o art. 114, VIII, da Constituição Federal, estabelecem a legitimidade do INSS para recorrer e a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária. Se o E. STF declarou a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 8.870, que estendia às agroindústrias benefícios instituídos por referida norma, e, essa foi a razão de decidir do acórdão regional, não há que se falar em afronta ao direito adquirido, tampouco em ofensa à coisa julgada, principalmente, porque tais preceitos, se em tese agredidos, podem, quando muito, caracterizar ofensa indireta e reflexa, o que colide com a exigência legal acima destacada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2000-342-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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