TST - AIRR - 1628/2002-920-20-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS NORMA CONSTITUCIONAL APONTADA QUE NÃO CUIDA DA MATÉRIA. Não viola a literalidade do art. 173, § 1º, II, da CF, decisão regional que discute percentual de juros moratórios devidos pela Fazenda Pública e não o reduz; referido dispositivo constitucional não trata da matéria, dispondo, apenas, sobre a sujeição dos entes da administração pública indireta, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/2002-920-20-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução percentual dos juros moratórios norma constitucional apontada, não viola a literalidade.

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