TST - AIRR - 2773/2003-032-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Tendo o acórdão regional se limitado a apontar a data da ruptura contratual e a confrontá-la com a da propositura da ação, aplicando o biênio do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, resta inespecífica a jurisprudência invocada, que aborda a matéria de fundo (extensão de benefícios, diferenças salariais).Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2773/2003-032-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição, divergência jurisprudencial não demonstrada, tendo o acórdão regional.

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