STJ - EREsp 315457 / BA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166096-6


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA
JURÍDICA - IN/SRF Nº 20/90 - INAPLICABILIDADE AO ANO-BASE 1989 -
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Com a alteração normativa advinda da edição da IN/SRF 20/90,
houve uma majoração da carga tributária relativa ao imposto de renda
das pessoas jurídicas, pois a norma revogada (IN/SRF nº 198/88)
previa que a contribuição social não interviria na determinação do
lucro da exploração, pois este era apurado antes de ser determinado
o valor da contribuição social.
2. Segundo o princípio da irretroatividade da lei tributária, é
proibida a exigência de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou majorado. Ademais, nos termos do artigo 105 do Código
Tributário Nacional, a lei tributária é imediatamente aplicável
apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
3. Tratando-se o imposto de renda de tributo cuja incidência é
anual, este possui fato gerador complexo, razão pela qual, iniciado
o período, considera-se estabelecido o regime jurídico do imposto.
4. Considerando que a Instrução Normativa nº 20/90 foi editada
depois da ocorrência do fato gerador do imposto de renda referente
ao ano-base 1989, não há que se falar em sua aplicação retroativa,
razão pela qual é aplicável ao exercício de 1990 a Instrução
Normativa nº 198/88.
5. Registre-se que a IN/SRF nº 20/90 não tratou da mesma matéria
prevista pela Lei nº 7.988/89. A Instrução Normativa em questão foi
editada "tendo em vista o item II do artigo 1º da Lei 7.988" e versa
sobre o lucro da exploração de que trata o artigo 412 do Regulamento
do Imposto de Renda. Por outro lado, a Lei nº 7.988/89, em seu
artigo 1º, item II, não se refere ao imposto de renda, dispondo
apenas sobre a impossibilidade da exclusão do lucro decorrente de
exportações incentivadas da base de cálculo da CSSL.
6. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 315457 / BA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0166096-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 392
Tópicos tributário, embargos de divergência, imposto de renda.

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