TST - RR - 370/2002-331-02-00


28/abr/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1 - Não caracterizada a violação aos artigos 128 e 460 do CPC, visto que o Regional concluiu que houve pedido, ainda que de forma implícita. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. 2 Paradigmas inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. 3 Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Não se caracteriza a violação direta à literalidade dos dispositivos legais indicados, visto que são pertinentes à questão de fundo reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços -, não à legitimidade passiva da parte. Recurso não conhecido. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. PRESCRIÇãO TOTAL. Como no caso concreto não está em julgamento alteração do pactuado, mas sim, a validade da própria contratação, é imprópria a Súmula 294 ao deslinde da controvérsia, não se configura a contrariedade. Recurso não conhecido. SOLIDARIEDADE. O Regional não condenou o Banco Banespa solidariamente, mas sim, a empresa contratante, qual seja a Banespa Serviços. Assim, falece validade ao argumento recursal, pelo que não se caracteriza a pretensa violação de lei. Recurso não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Como a contratação é anterior ao advento da atual Carta Política, a matéria há de ser apreciada à luz da legislação então vigente, que não impunha à Administração Pública direta e indireta, para a admissão de pessoal sob o regime da CLT, a realização de concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2002-331-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos julgamento extra petita, não caracterizada a violação.

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