TST - RR - 439/2004-101-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pelo reclamado, ficando afastada a ofensa constitucional apontada. II - O art. 202, § 2º, da Carta Magna não discute a questão da competência da Justiça do Trabalho, circunstância que descarta a pretensa violação constitucional. III Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, pois a CEF somente indicou violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o cabimento do recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo restringe-se à indicação de infringência à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST. II Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I - Também neste particular encontra-se flagrantemente desfundamentado o apelo da CEF, pois a recorrente tão-somente indicou violação aos arts. 265 do Código Civil/2002 e 2º, 2º, da CLT, que não ensejam o conhecimento de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Versando a lide sobre diferenças de complementação de aposentadoria, verifica-se que a decisão regional foi proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, razão pela qual o apelo não comporta conhecimento em razão não se divisa violação à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados, viola o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, inserto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. II - O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2004-101-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da cef, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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