STJ - AgRg na Pet 2945 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0066380-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
NÃO CABIMENTO. ARTIGO 546, CPC.
Conforme disposição expressa do art. 546 do Código de Processo
Civil, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da
Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma,
Seção ou da Corte Especial.
Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede
de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a
jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa
hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado
no agravo de instrumento.
Não admitido o recurso especial pela incidência do verbete n. 7 da
Súmula do STJ, como na hipótese, incabíveis os embargos de
divergência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2945 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0066380-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 385
Tópicos embargos de divergência, agravo em agravo de instrumento improvido, não cabimento.

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