STJ - EREsp 535963 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068320-0


01/fev/2005

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
1 - No precatório, ainda que complementar, se atendido o prazo do
art. 100, §1º, da Constituição Federal, não há incidência de juros
de mora. Precedentes do STJ e do STF (RE nº 298616/SP).
2 - Embargos conhecidos e recebidos para restabelecer o julgado do
Tribunal de origem.

Tribunal STJ
Processo EREsp 535963 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0068320-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 387
Tópicos precatório, juros de mora, não incidência.

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