STJ - AgRg nos EREsp 615734 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114560-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "Da interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui nenhuma
conclusão proibitiva em que se fixem os honorários advocatícios no
percentual de dez por cento." (EREsp. n. 273.437/DF, minha
relatoria, julgado na sessão de 23.6.2004)
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 615734 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0114560-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 400
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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