TST - AIRR - 4025/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FUNCEF. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4025/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da funcef, recurso de revista, sumaríssimo.

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