STJ - AgRg nos EREsp 597448 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106813-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO SUPERIOR A R$
500.000,00. SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ
GESTOR E APRESENTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 597448 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106813-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 399
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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