STJ - AgRg nos EREsp 514361 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067094-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA EXIGÍVEL. SÚMULAS N.
168/STJ E 208/TFR.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de
parcelamento, não configura denúncia espontânea" (Súmula n.
208/TFR).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 514361 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067094-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 396
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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