STJ - AgRg nos EREsp 479809 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0076596-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO CENTRADO EM
FUNDAMENTO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos
não foram infirmados.
2. "São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão
embargado não conhece do recurso sob o fundamento de que a solução
da lide impõe análise de matéria constitucional e os decisórios
paradigmas conheceram do recurso e adentraram na matéria de mérito"
(EREsp n. 249.081/PR).
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal. Não se trata de um novo recurso
ordinário, nem se presta à correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 479809 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0076596-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 395
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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