STJ - AgRg nos EREsp 501861 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179201-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. MP N.
2.180-35/2001. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A Corte Especial pacificou o entendimento no sentido da
aplicação da MP n. 2.180-35/2001 às execuções ajuizadas após a sua
vigência e não embargadas. Incabível, na espécie, a condenação da
Fazenda Pública em honorários advocatícios.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 501861 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179201-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 395
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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