STJ - AgRg nos EREsp 381406 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033233-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA QUE ENVOLVE TEMÁTICA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
impugnado decide sob o fundamento de ser inviável a análise de
matéria que envolve temática constitucional.
2. A finalidade dos embargos de divergência no STJ é a
uniformização da jurisprudência do Tribunal relativa à matéria
infraconstitucional. Não se trata de um novo recurso ordinário, nem
se presta à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter
ocorrido quando do julgamento do apelo especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 381406 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0033233-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 393
Tópicos processual civil, tributário, resp.

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