TST - AIRR - 801209/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA CONTEC PARA FIRMAR ACORDO COLETIVO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 5%. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801209/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, legitimidade da contec para firmar acordo coletivo com o banco.

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