STJ - AgRg nos EREsp 286106 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144690-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 286106 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144690-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 392
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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