STJ - AgRg nos EREsp 553941 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077337-2


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal. Não se trata de um novo recurso
ordinário, nem se presta à correção de eventual equívoco ou violação
que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial.
3. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (EREsp n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 30.6.2003).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 553941 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077337-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 397
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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