TST - ED-RR - 21945/2002-900-03-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que não atendem aos pressupostos do artigo 535, incisos I e II, do CPC e que são acolhidos, tão-somente, para prestarem-se os devidos esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 21945/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração que.

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