STJ - AgRg na Pet 3227 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107222-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDOS. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, do CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento o qual,
por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3227 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107222-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 388
Tópicos processual civil, recurso especial não admitido na origem, agravo de instrumento e agravo regimental improvidos.

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