TST - RR - 106/2002-665-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 106/2002-665-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, não demonstrada a existência.

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