TST - RR - 1175/2002-003-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Não se conhece de recurso que não aponta dissenso jurisprudencial ou indica violação a preceitos constitucionais ou a lei federal, na forma do artigo 896 da CLT, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. ECT - DEMISSÃO IMOTIVADA. Os privilégios de imunidade tributária e pagamento dos débitos trabalhistas pelo sistema do precatório judicial conferidos à ECT, resulta na subtração da essência do poder potestativo, posto que a equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, também, as restrições a ela imposta quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Recurso de revista conhecido e improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1175/2002-003-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de intempestividade do recurso ordinário da, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›