TST - RR - 1256/2000-089-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado nº 17. Súmula nº 228/TST. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. Não se conhece de recurso de revista quando constatada a ausência de interesse recursal da parte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2000-089-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, o percentual do adicional.

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