TST - RR - 1600/2001-001-22-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ECT DISPENSA IMOTIVADA. Os privilégios de imunidade tributária e pagamento dos débitos trabalhistas pelo sistema do precatório judicial conferidos à ECT, resulta na subtração da essência do poder potestativo, posto que a equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, também, as restrições a ela imposta quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Recurso de revista conhecido e improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. Uma vez improvido o recurso de revista da reclamada no tocante ao tema dispensa imotivada, é de se concluir que não restou configurada a aparência do bom direito ou o perigo da demora da prestação jurisdicional, alegadas na ação cautelar. Recurso ordinário que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1600/2001-001-22-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, ect dispensa imotivada, os privilégios de imunidade.

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