TST - RR - 2478/2001-027-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO PREVALÊNCIA. Prejudicado o exame da insurgência, em face da matéria vincular-se ao tema relativo às alterações do PAMD ausência de prejuízo. ALTERAÇÕES DO PAMS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e 535 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2478/2001-027-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, não demonstrada a existência.

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