TST - RR - 2541/2001-661-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). OJ nº 307 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2541/2001-661-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, não demonstrada a existência.

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