TST - RR - 383/2001-017-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INAPLICABILIDADE. Não se atribui a culpa direta ao tomador de serviços, pelo descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, mas tão-somente a responsabilidade subsidiária por aquela obrigação, eis que a Súmula nº 331, IV, desta Corte não faz restrição quanto às obrigações às quais as entidades da Administração Pública deve responder subsidiariamente, devendo suportar eventual . Recurso de revista conhecido e improvido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIFERENÇAS - PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE (alegação de violação do artigo 195 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2001-017-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária multa do artigo 477 da clt inaplicabilidade, não se atribui a.

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