STJ - EDcl nos EREsp 383294 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052929-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos embargos de
declaração a existência de omissão, obscuridade ou contradição
interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, são
incabíveis os aclaratórios.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 383294 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0052929-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 393
Tópicos processual civil, embargos de declaração, não-ocorrência de violação do art.

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