TST - RR - 460/2000-631-05-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO PARCELA SUPRIMIDA - PRAZO DE VIGÊNCIA. (alegação de violação do artigo 1º, da Lei nº 8.542/92 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2000-631-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo parcela suprimida, prazo de vigência.

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