TST - RR - 738/2002-900-12-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHADOR RURAL. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 271 da SBDI-1, o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738/2002-900-12-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal trabalhador rural, de acordo com a.

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