TST - RR - 828/2001-021-09-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PACTUAÇÃO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. Bancário. Pré-contratação de horas extras (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199, Res. 41/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 - Inserida em 25.11.1996). Súmula 199 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS FORMA DE CÁLCULO. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

Tribunal TST
Processo RR - 828/2001-021-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, pré-contratação de horas extras pactuação posterior à contratação, bancário.

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