STJ - EDcl no CC 42996 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0050841-0


01/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento
acerca da matéria, sedimentou entendimento de ser da competência da
Justiça estadual processar e julgar as ações de procedimento comum
ajuizadas contra entidades não contidas no rol do art. 109, inciso
I, da Constituição Federal.
2. Aplica-se, por analogia, o entendimento firmado nos autos do CC
n. 38.130/SP, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de
13.10.2003.
3. Embargos acolhidos tão-somente para explicitar a decisão
embargada, mas sem atribuir-lhes, contudo, efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 42996 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2004/0050841-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 389
Tópicos embargos de declaração, ação de rito ordinário, competência da justiça estadual.

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