TST - AIRR e RR - 751292/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O desnível salarial decorreu do fato de o paradigma receber vantagem pessoal, o que constitui obstáculo ao deferimento da pretensão equiparatória, a teor do contido no item VI da Súmula nº 06 desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ITAIPU. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Questão superada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Pertinência da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece. SÚMULA Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional em harmonia com o disposto no item I da Súmula nº 330/TST: “A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo”.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 751292/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, equiparação salarial, o desnível salarial decorreu.

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