TST - RR - 1008/2003-906-06-00


28/abr/2006

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ- RIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. NORMA AUTO-APLICÁVEL. 1. A nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 114 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, é explícita ao determinar a obrigatoriedade de serem executadas, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Justiça Especializada. Por configurar tal dispositivo norma auto-aplicável, a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas, ou de acordos, deve observar o procedimento previsto para a execução dos créditos trabalhistas em geral, nos próprios autos, permitindo o pleno exercício do contraditório.

Tribunal TST
Processo RR - 1008/2003-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos execução, contribuições previdenciá- rias, emenda constitucional nº 20.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›