STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 320983 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188313-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 320983 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188313-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 393
Tópicos processual civil, embargos de divergência, embargos de declaração.

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